Questão de Direito Administrativo

No processo licitatório, o ente público deverá respeitar as novas regras previstas na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e suas alterações posteriores, na qual estabelece que é dispensável a licitação: I.Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 114.416,65 (cento e quatorze mil quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores. II.Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), no caso de outros serviços e compras. III.Para contratação que tenha por objeto aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde. IV.Nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem. Está CORRETO o que se afirma em: