Questões de Direito Tributário · INSTITUTO ACESSO

Direito TributárioDomicílio tributárioINSTITUTO ACESSO 2024

CM Manaus

Questão de Direito Tributário

1) Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA. I − Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade. II − A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo. III − É possível ao contribuinte ou responsável, na forma da legislação aplicável, eleger o seu domicílio tributário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.