Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoSujeitos do ato de improbidadeCebraspe 2023
TJ ES
Questão de Direito Administrativo
Com base nas regras estabelecidas nas Leis n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa — e na Lei n.° 12.846/2013 — que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública —, julgue os itens que se seguem. O agente político está excluído do conceito de agente público adotado pela Lei n.º 8.429/1992.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.