Em relação à Lei Orgânica do Ministério… (Instituto AOCP 2023)

Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP

Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativaInstituto AOCP 2023

MPE MS

Em relação à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Complementar Estadual n° 72/1994), assinale a alternativa INCORRETA.

AAs Promotorias de Justiça serão instaladas em prédios sob administração do Ministério Público, dentro do conjunto arquitetônico dos fóruns ou, na impossibilidade, em áreas contíguas ou próximas.BObservadas as formalidades legais, compete ao Governador do Estado nomear o Procurador- Geral de Justiça.CO Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente à Assembleia Legislativa.DAs Promotorias de Justiça poderão ser judiciais, extrajudiciais, especializadas, gerais ou cumulativas.ECabe aos Procuradores de Justiça exercer as atribuições junto ao Tribunal de Justiça, desde que não cometidas ao Procurador-Geral de Justiça, inclusive por delegação deste.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.