Questões de Direito Tributário · IAUPE

Direito TributárioTaxasIAUPE 2022

Pref Bom Conselho

Questão de Direito Tributário

Sobre as taxas, considere as afirmativas abaixo: I. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. II. É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. III. A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola a Constituição. IV. É possível a cobrança da taxa pelo exercício efetivo ou potencial de poder de polícia. V. É constitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos. Está CORRETO o que se afirma, apenas, em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.