Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalPrincípios do direito penalCebraspe 2014
CAM DEP
Questão de Direito Penal
Com referência a fundamentos e noções gerais aplicadas ao direito penal, julgue os próximos itens. O princípio da reserva legal aplica-se, de forma absoluta, às normas penais incriminadoras, excluindo-se de sua incidência as normas penais não incriminadoras.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.