Questão de Direito Administrativo

- - - Lista de Siglas e Abreviaturas CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CGU – Controladoria Geral da União CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CPC – Código de Processo Civil CTN – Código Tributário Nacional COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CR – Coeficiente de Rendimento ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços IOF – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano LC – Lei Complementar LDB – Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional MF – Ministério da Fazenda MP – Ministério Público PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PIS – Programa de Integração Social PREVIC – Superintendência Nacional de Previdência Complementar RFB – Receita Federal do Brasil SELIC – Sistema Especial de Liquidação e Custódia STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça SUSEP – Superintendência de Seguros Privados TCU – Tribunal de Contas da União TST – Tribunal Superior do Trabalho UERJ – Universidade do Estado do Rio de Janeiro