Com base na Lei n.º 12.850/2013, assina… (Cebraspe 2022)

Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialOrganizações criminosas (Lei 12.850/2013)Cebraspe 2022

PM RO

Com base na Lei n.º 12.850/2013, assinale a opção correta acerca de organização criminosa.

AA perda do cargo constitui efeito automático da condenação transitada em julgado de funcionário público integrante de organização criminosa.BA colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, é admitida até a fase de instrução processual.CA promoção de organização criminosa não constitui um tipo penal incriminador autônomo, mas apenas um modo de praticar crimes.DHavendo indícios de crime praticado por organização criminosa, o delegado de polícia, após autorização do Ministério Público, poderá determinar a infiltração de agentes de polícia em tarefa de investigação.EÉ requisito indispensável para a configuração da organização criminosa a estrutura ordenada, caracterizada pela divisão formal de tarefas entre os seus integrantes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.