Questão de Direito Ambiental

Baseado nas definições aplicadas pela Lei 7966, de 08 de dezembro de 2015, que Disciplina o Licenciamento Ambiental de Rio Grande, analise as afirmações a seguir: I. O Impacto ambiental é definido pela Lei como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, que orienta a vida e a interação com o ambiente natural e cultural, em todas as suas formas. II. A Licença Ambiental é definida pela Lei como o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidoras ou aqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambienta. III. O Licenciamento Ambiental é definido pela Lei como procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. Está(ão) correta(s):