Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalImprobidade administrativaQuadrix 2023
CRQ 4 (SP)
Questão de Direito Constitucional
Quanto à Carta Magna de 1988, julgue os itens de 106 a 110, no que diz respeito à Administração Pública. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que cause prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.