Question

A Assessoria Jurídica da Câmara Municipal está elaborando material didático para orientar vereadores sobre a hierarquia das normas municipais. A Lei Orgânica Municipal é a norma fundamental do município, equivalente à Constituição em âmbito local, e define a estrutura dos Poderes, as competências administrativas e os princípios da gestão pública municipal. Sua aprovação e alteração exigem quórum qualificado de dois terços dos vereadores, conforme o artigo 29 da Constituição Federal, o que lhe confere rigidez e superioridade hierárquica sobre as demais leis municipais. Diante desse contexto normativo sobre a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta: 8

Accepted Answer

C) A Lei Orgânica Municipal é a norma fundamental do município equivalente à constituição no âmbito municipal, estabelecendo a organização político-administrativa, a estrutura dos Poderes municipais, as competências de órgãos, direitos dos munícipes e princípios fundamentais da administração, sendo aprovada pela Câmara Municipal por quorum qualificado de dois terços conforme Artigo 29 da Constituição Federal.

Answer

A) A Lei Orgânica Municipal pode ser livremente alterada por Lei ordinária municipal de iniciativa de qualquer vereador aprovada por maioria simples dos presentes, não sendo necessário processo legislativo especial nem quorum qualificado para modificação de suas disposições normativas.

Answer

B) A Lei Orgânica Municipal é lei ordinária de iniciativa privativa do Prefeito Municipal que pode ser aprovada pela Câmara Municipal por maioria simples dos vereadores presentes à sessão de votação, não possuindo qualquer superioridade hierárquica sobre as demais leis municipais ordinárias posteriormente aprovadas.

Answer

D) A Lei Orgânica Municipal é norma de caráter exclusivamente programático sem eficácia jurídica imediata, constituindo apenas declaração de intenções e objetivos gerais do município sem estabelecer direitos subjetivos exigíveis nem vincular a atuação dos Poderes municipais.

Lei seca citada

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