Direito ConstitucionalIntervenção federalESAP - PGE AM 2022
PGE AM
Questão de Direito Constitucional
Sobre a intervenção, julgue os itens seguintes: I) a União poderá intervir nos Estados para reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição Federal, dentro dos prazos estabelecidos em lei. II) a União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para prover a execução de decisão judicial, condicionada à requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral; III) a União poderá intervir nos Estados, mas estes não poderão intervir nos Municípios.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
