Questão de Direito Administrativo

O Ministério Público de Contas (MPC) integra a estrutura do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), exercendo, dentre outras funções, a preservação da ordem jurídica e a defesa do patrimônio público. Sobre o MPC e as disposições do Regimento Interno do TCE-PE, analise as afirmativas a seguir. I. O TCE-PE fixa, por meio de Resolução, a regulamentação das legitimações recursais dos membros do MPC. II. Dois membros do MPC não podem atuar simultaneamente em um mesmo processo nas sessões do Tribunal. III. O membro do MPC tem o prazo contado em dobro para apresentação de recursos quando atua como parte. Está correto o que se afirma em: