Questão de Legislação Penal Especial

A Lei Federal no 8.069/90 (ECA), em seu art. 5o, determi na que “Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, explora ção, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus di reitos fundamentais”. Tratando de tema correlacionado, o parágrafo único do art. 2o da Lei Federal no 13.185/2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação Siste mática (Bullying), dispõe sobre a intimidação sistemática na rede mundial de computadores (cyberbullying), e co loca que isso ocorre “quando se usarem os instrumentos que lhe são próprios para depreciar, incitar a violência, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de