Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuaisQuadrix 2026
CREF
Questão de Direito Administrativo
O Conselho Regional de Educação Física do Maranhão (CREF‑MA) realizou licitação para contratar empresa de serviços de tecnologia. Homologado o certame, foi realizado o pagamento da garantia, na modalidade caução em dinheiro, e firmado o contrato administrativo. Após o início regular da prestação dos serviços, a contratada atrasou reiteradamente as entregas, até o ponto de paralisação da execução contratual, causando graves prejuízos aos serviços prestados pelo CREF‑MA. A Administração pretendia aplicar sanções à empresa contratada.
Considerando essa situação hipotética, bem como os dispositivos da Lei nº 14.133/2021, julgue os itens a seguir. A garantia prestada é de proposta e não poderá ser retida para honrar os prejuízos causados ou mesmo para a aplicação da multa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.