Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeFGV 2025
MPE RJ
Questão de Direito Constitucional
Em uma ação de controle concentrado de constitucionalidade ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, o autor almejava que fosse reconhecida a incompatibilidade da Lei estadual nº X/2024 com a Constituição da República. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que, caso seja reconhecida a inconstitucionalidade do referido diploma normativo no julgamento definitivo de mérito, em regra, ele deixa de produzir efeitos a partir da data
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.