Questões de Direito Civil · NEC UFMA
Direito CivilEstatuto da Pessoa IdosaNEC UFMA 2023
UFMA
Questão de Direito Civil
A Lei 10.741/2003 garante a pessoas com 60 anos ou mais o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Essa lei foi alterada pelo Projeto de Lei nº 3.646/2019 e passou a ser conhecida como:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.