O adolescente, nos termos da Lei n.º 8.… (Vunesp 2013)

Questões de Direito Processual Penal · Vunesp

Direito Processual PenalJuiz, Ministério Público, acusado e defensorVunesp 2013

MPE ES

O adolescente, nos termos da Lei n.º 8.069/90,

Atem o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.Bpor estar em desigualdade na relação processual em razão de sua idade, não poderá ser confrontado com a vítima, ou com as testemunhas dos fatos.Cnão poderá ser preso em flagrante, entretanto será ouvido pelo delegado de polícia competente e indiciado pela prática do ato infracional.Dpoderá ser privado de sua liberdade, inclusive em situa ções de flagrante delito, desde que seja reincidente na prática de ato infracional grave.Enão será necessariamente representado por advogado nos processos por ato infracional, bastando que compa reça em juízo acompanhado pelos pais ou por respon sável legal.

Mais questões de Juiz, Ministério Público, acusado e defensor

Ver as 249 questões de Juiz, Ministério Público, acusado e defensor

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.