Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaCebraspe 2025
ICMBio
Questão de Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, de acordo com as disposições da Lei de Criação do ICMBio, da Lei de Acesso a Informações, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), do Decreto n.º 7.724/2012 e da Instrução Normativa n.º 4/GABIN/ICMBio, de 15/2/2024. As entidades com personalidade jurídica de direito privado constituídas sob a forma de serviço social autônomo e destinatárias de contribuições ou de recursos públicos federais decorrentes de contrato de gestão submetem-se à Lei de Acesso a Informação e deverão criar o serviço de informações ao cidadão (SIC).
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.