Leis estaduais que versem sobre Juntas… (COSEAC UFF 2009)

Questões de Direito Constitucional · COSEAC UFF

Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeCOSEAC UFF 2009

JUCEES

Leis estaduais que versem sobre Juntas Comerciais estão sujeitas a controle de constitucionalidade via ação:

Adireta de inconstitucionalidade, uma vez que inexiste lei federal sobre o tema;Bdeclaratória de constitucionalidade, de competência do Supremo Tribunal Federal;Cdireta de inconstitucionalidade, diante de superveniência de lei federal sobre normas gerais, naquilo que lhes for contrário;Ddireta de inconstitucionalidade, quando excederem a competência suplementar prevista na Constituição;Edireta de inconstitucionalidade, por ser esta matéria de competência privativa da União.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.