Questões de AFO e Direito Financeiro · Unifil

AFO e Direito FinanceiroLei 4.320/1964 – Normas gerais de direito financeiroUnifil 2024

CM Jacarezinho

Questão de AFO e Direito Financeiro

8

Conforme disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Da Receita, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra. II. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato. III. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. IV. Será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

Sua resposta

Mais questões de Lei 4.320/1964 – Normas gerais de direito financeiro

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.