A atual Assembleia Legislativa do Estad… (Selecon 2024)

Questões de Direito Constitucional · Selecon

Direito ConstitucionalProcesso legislativo estadual e distritalSelecon 2024

Pref Alto Araguaia

A atual Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) tem um total de 24 deputados estaduais, que representam vários partidos políticos e foram eleitos, democraticamente, em 2022. Baseando-se em sua Constituição Estadual, é responsabilidade exclusiva da Assembleia Legislativa:

Ajulgar, anualmente, as contas do Governador e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, sem poderes de vetoBautorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de EstadoCautorizar apenas o Governador, e não o seu Vice, de se ausentar do Estado, quando a ausência exceder a quinze dias e do país por qualquer tempoDfiscalizar e controlar, diretamente, por meio de quaisquer de seus membros ou Comissões, os atos do Poder Executivo ligados apenas à Administração direta

Mais questões de Processo legislativo estadual e distrital

Ver as 232 questões de Processo legislativo estadual e distrital

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.