Questões de Direito Processual Penal · FGV
Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995FGV 2024
TJ RR
Questão de Direito Processual Penal
O Ministério Público propôs a José, acusado de praticar infração penal de menor potencial ofensivo, a aplicação imediata de pena restritiva de direitos, devidamente especificada. Com o aceite de José e da defesa técnica, o juiz competente acolheu a proposta, aplicando, na sequência, a pena restritiva de direitos, que não importará em reincidência. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.099/1995, é correto afirmar que José se beneficiou da (de)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.