Questões de Direito Tributário · GUALIMP
Direito TributárioLei complementar em matéria tributáriaGUALIMP 2020
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Questão de Direito Tributário
Considerando as regras trazidas pelo CTN, é correto afirmar que somente a lei infraconstitucional pode estabelecer as hipóteses abaixo, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.