Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalFinanças públicas e orçamentoCebraspe 2010

AGU

Questão de Direito Constitucional

No que se refere ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes. Nos projetos orçamentários de iniciativa exclusiva do presidente da República são admitidas, em caráter excepcional, emendas parlamentares que impliquem aumento de despesas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.