Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS
Direito ConstitucionalVedações constitucionais aos entes federativosOBJETIVA CONCURSOS 2022
Pref S Vendelino
Questão de Direito Constitucional
Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, é vedado ao Município: I. Contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal. II. Permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração. III. Instituir ou diminuir tributos. Está(ão) CORRETO(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.