Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalPrincípios do direito penalCebraspe 2012
PM CE
Questão de Direito Penal
Em relação aos princípios e às normas gerais de direito penal, julgue os itens subsecutivos. A expressão “Não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal” traduz constitucionalmente o princípio da anterioridade da lei penal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.