Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007NUCEPE UESPI 2019
Pref Timon
Questão de Direito Administrativo
Considerando a Política Nacional de Saneamento Básico e a legislação municipal de Timon, marque a alternativa CORRETA para as seguintes proposições: I. No serviço de abastecimento de água é prioridade o atendimento do consumo domiciliar. II. Faz-se necessário o planejamento das ações de saneamento básico de modo integrado com o planejamento do desenvolvimento municipal e das ações de saúde e de proteção ao meio ambiente. III. Os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário só poderão ser executados pela administração descentralizada, através de Autarquias ou Entidades paraestatais.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

