Sobre a Lei de Licitações e Contratos A… (FCC 2026)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesFCC 2026

Fundação Florestal

Sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021):

Aas contratações realizadas em repartições públicas sediadas no exterior obedecerão aos princípios das leis dos locais onde estão sediadas.Bempresas públicas não são abrangidas por esta lei.Cnão é possível fazer licitação de contratações que envolvam recursos provenientes de doação oriunda de agência oficial de cooperação estrangeira.Das contratações realizadas em repartições públicas sediadas no exterior obedecerão estritamente aos princípios das leis brasileiras.Efala sobre a licitação para as áreas vinculadas à construção civil, como contratação de empresas para realização de projetos e de obra. Ela não deve ser usada em casos de contratação de empresas de tecnologia da informação e de comunicação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.