Nos termos expressos no § 4º, do artigo… (LJ Assessoria 2023)

Questões de Direito Penal · LJ Assessoria

Direito PenalPenas privativas de liberdade e regimes de cumprimentoLJ Assessoria 2023

CM Icatu

Nos termos expressos no § 4º, do artigo 33, do Código Penal, "o condenado por crime contra a administração pública terá ..."

AA regressão de regime do cumprimento da pena incondicionada ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.BA progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, sem os acréscimos legais.CA progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.DA progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou apenas, sem os acréscimos legais.EA regressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, sem os acréscimos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.