Direito AdministrativoRegime diferenciado de contratações (RDC)FCC 2013
TCE AM
Questão de Direito Administrativo
A Lei n 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, prevê procedimentos auxiliares das licitações no âmbito do RDC, entre eles, a pré-qualificação permanente. Sobre esse assunto, considere: I. O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para a inscrição dos eventuais interessados. II. A Administração Pública poderá realizar licitação restrita aos pré-qualificados, nas condições estabelecidas em regulamento. III. A pré-qualificação poderá ser parcial ou total, contendo alguns ou todos os requisitos de habilitação ou técnicos necessários à contratação, assegurada, em qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes. IV. A pré-qualificação terá validade de cinco anos, no máximo, podendo ser atualizada a qualquer tempo. Está correto o que se afirma APENAS em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.




