Durante um processo de auditoria realiz… (Vunesp 2022)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantesVunesp 2022

CM Matão

Durante um processo de auditoria realizada sobre contratos formalizados pela Câmara de Vereadores de determinado município e em posse da Lei no 14.133/2021, verificou-se, corretamente, de acordo com essa lei, que

Aa duração de todos os contratos regidos pela referida lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.Besses contratos só podem ser modificados e rescindidos em comum acordo entre as partes que os formalizaram.Cmaior desconto e maior retorno econômico são critérios possíveis para julgamento das propostas apresentadas pelos licitantes.Das despesas inseridas no regime de adiantamento também estão subordinadas ao processo normal de aplicação.Epara compras e serviços não relacionados à engenharia, a modalidade concorrência é obrigatória para valores acima de R$ 3,3 milhões.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.