Questão de Direito Administrativo

Alternativa D) está CORRETA, pois apenas as assertivas I, III e V estão CORRETAS. Os erros residem nas assertivas II e IV. Assertiva II – Esta assertiva está errada. Rafael Carvalho Rezende Oliveira ensina que “a) excesso de poder: a atuação do agente público extrapola a competência delimitada na lei (ex.: policial que utiliza da força desproporcional para impedir manifestação pública); e b) desvio de poder (ou de finalidade): quando a atuação do agente pretende alcançar finalidade diversa do interesse público (ex.: edição de ato administrativo para beneficiar parentes)” (OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021, p. 458). Assertiva IV – Esta assertivas está errada. Arbitrariedade não é característica do poder de polícia e muito menos sinônimo de discricionariedade. Rafael Carvalho Rezende Oliveira ensina que “Costuma-se afirmar que, em regra, o exercício do poder de polícia caracteriza-se pela liberdade conferida pelo legislador ao administrador para escolher, por exemplo, o melhor momento de sua atuação ou a sanção mais adequada no caso concreto quando há previsão legal de duas ou mais sanções para determinada infração. Todavia, em determinados casos, o legislador não deixa qualquer margem de liberdade para o administrador e a atuação de polícia será vinculada. É o que ocorre, por exemplo, com a licença para construir, que deve ser necessariamente editada para o particular que preencher os requisitos legais.” (OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021, p. 474). As demais assertivas estão todas CORRETAS, conforme a doutrina. OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021 Poderes da Administração Pública Poderes da Administração Pública Poderes da Administração Pública