Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoCebraspe 2014

CAM DEP

Questão de Direito Constitucional

P L ( )

ROCESSO EGISLATIVO ITENS COM PESO 1 Com relação às atribuições da União, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988. Cabe ao Congresso Nacional, por meio de lei, dispor sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.