Question

Acerca da prisão e da liberdade provisória no processo penal brasileiro, considere as seguintes afirmações:

Accepted Answer

C) Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, a prisão da sentença condenatória recorrível, prevista no art. 393, I, do CPP ao acusado não primário ou sem bons antecedentes, não foi recepcionada pela atual Constituição Federal, violando o princípio da presunção de inocência. Logo, antes do trânsito em julgado da sentença, o réu apenas poderá ser preso em face do processo pelo qual condenado, caso presentes os pressupostos que autorizam a prisão preventiva.

Answer

A) Embora não se trate de tema pacífico, predomina, na jurisprudência dos Tribunais Superiores, a orientação de que a prisão temporária, para ser decretada, exige a coexistência dos requisitos da prisão preventiva.

Answer

B) A prisão temporária poderá ser decretada de ofício pelo juiz, ou mediante representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público.

Answer

D) A apresentação espontânea do acusado à autoridade impede a decretação da sua prisão preventiva.

Answer

E) Conforme dispõe a Lei n.º 9.099/95, não se admite a prisão em flagrante nas infrações de menor potencial ofensivo.

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