Conforme disposto no Decreto-Lei nº 3.3… (Unifil 2026)

Questões de Direito Administrativo · Unifil

Direito AdministrativoDesapropriaçãoUnifil 2026

Pref Amélia

Conforme disposto no Decreto-Lei nº 3.365/1941, um dos requisitos formais da desapropriação consiste na declaração de utilidade pública. A partir desse contexto normativo, assinale a alternativa que indica quem possui competência para editar o ato declaratório.

ASomente o Presidente da República, mediante decreto federal.BO Presidente da República, os Governadores, o Interventor e os Prefeitos, por meio de decreto.CO Poder Legislativo de cada ente federativo, por meio de resolução específica.DExclusivamente o Chefe do Executivo municipal, quando o imóvel estiver localizado na circunscrição do Município.EO concessionário de serviço público, mediante autorização contratual, sem necessidade de ato do Poder Executivo.

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