Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS
Direito AdministrativoSeguridade social do servidorOBJETIVA CONCURSOS 2021
Pref S José BV
Questão de Direito Administrativo
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Em conformidade com a Lei Municipal nº 571/2003 - Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos do Município, os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e cargos em comissão desse Município são vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, aplicando-se a legislação específica. O servidor público, no exercício de atividade nos quadros do funcionalismo público, será aposentado compulsoriamente quando:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.