Question

De acordo com as previsões normativas do Código de Processo Penal Militar e da Constituição Federal de 1988 sobre a competência da Justiça Militar Estadual, é correto afirmar que

Accepted Answer

C) compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

Answer

A) policial militar acusado de ter realizado abordagem fisicamente violenta contra civil durante uma abordagem em local público, responde pelo fato perante o Conselho de Justiça.

Answer

B) compete à Justiça Militar do Estado em que ocorreu a prática delituosa processar e julgar policial de corporação estadual diversa.

Answer

D) são órgãos considerados como de segunda grau de jurisdição o Conselhos de Justiça, o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça Militar.

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