Para que a responsabilidade do adquiren… (UNAMA 2006)

Direito TributárioResponsabilidade tributária dos sucessoresUNAMA 2006

SEOP PA

Para que a responsabilidade do adquirente de estabelecimento industrial, ou comercial, seja integral pela obrigação tributária referente ao fundo de comércio adquirido, deve ser observada a seguinte situação:

AO alienante deve cessar, de imediato, a exploração de atividades semelhantes às desenvolvidas pelo adquirente.BO contrato de trespasse firmado entre as partes deve prever, expressamente, tal responsabilidade.CA Fazenda Pública deve manifestar oposição à transferência do estabelecimento, nos 30 dias seguintes à data da lavratura do negócio.DO alienante não possua patrimônio suficiente para cobrir as pendências.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.