Com relação ao Regime Disciplinar Difer… (FGV 2012)

Questões de Legislação Penal Especial · FGV

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)FGV 2012

SEN

Com relação ao Regime Disciplinar Diferenciado, instituído pela Lei n. 10.792/2003, assinale a alternativa correta.

AO período de aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado nunca poderá ultrapassar 360 dias, sendo vedada a repetição da sanção por nova falta grave.BO Regime Disciplinar diferenciado nunca poderá ser aplicado a presos provisórios.CA autorização para a inclusão do preso em regime disciplinar diferenciado dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa e despacho fundamentado da autoridade judicial competente.DO preso terá direito a sair de sua cela por um período de duas horas semanais para banho de sol.ECumprido o requisito objetivo para a progressão de regime, o preso passará por um período de avaliação, não inferior a seis meses, a fim de que se possa determinar se tem condições de deixar o regime disciplinar diferenciado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.