Questões de Direito Processual Civil · FMP
Direito Processual CivilExecução fiscal – Lei 6.830/1980FMP 2012
PGE AC
Questão de Direito Processual Civil
Em matéria de execução fiscal, marque a correta, considerando as assertivas abaixo. I - É obrigatória a intervenção do Ministério Público em execução fiscal. II - Embargada a execução fiscal, a desistência da execução não exime o exequente do pagamento de honorários de advogado. III – Não localizados bens penhoráveis, suspender-se-á o processo por um ano, após o qual terá início o prazo prescricional de cinco anos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.