Questões de Direito Constitucional · COPESE-UFT

Direito ConstitucionalDireito de propriedadeCOPESE-UFT 2014

Pref Araguaína

Questão de Direito Constitucional

Quanto aos tipos de desapropriação previstos na Constituição Federal, analise os itens a seguir. I. A desapropriação comum (ou ordinária) é aquela que permite a desapropriação da propriedade por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro. II. Desapropriação urbanística sancionatória é aquela que pode ser adotada a título de penalização ao proprietário do solo urbano que não atender a exigência de promover o adequado aproveitamento de sua propriedade ao plano diretor municipal. III. A desapropriação rural é aquela que incide sobre imóveis rurais para fins de reforma agrária. IV. A desapropriação confiscatória tem como pressuposto o fato de que na propriedade estão localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas; nesse sentido não será conferido ao proprietário direito indenizatório. Assinale a alternativa CORRETA.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.