Ao tratar dos Municípios, a Constituiçã… (Vunesp 2018)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalMunicípiosVunesp 2018

ARES-PCJ

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Ao tratar dos Municípios, a Constituição Federal estabelece, entre outros, o seguinte preceito:

Ao total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de três por cento da receita do município.Binviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do respectivo Estado.Co julgamento do Prefeito se dará perante o Superior Tribunal de Justiça.Diniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, acontecerá através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.Eem Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a oitenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.