Question

No exercício do controle externo das finanças municipais, surgem controvérsias quanto à natureza e aos efeitos jurídicos das decisões dos tribunais de contas, quanto à repartição de competências entre essas cortes e as câmaras municipais, bem como quanto à execução das sanções e condenações patrimoniais delas decorrentes. Considerando a jurisprudência consolidada do STF sobre esse assunto, assinale a opção correta.

Accepted Answer

C) Condenação administrativa imposta pelo Tribunal de Contas de Roraima a ex-prefeito municipal, em tomada de contas especial relativa a convênio interfederativo, possui natureza própria de controle externo e independe de posterior julgamento ou aprovação pela Câmara Municipal do ente envolvido.

Answer

A) O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas de Roraima sobre as contas do município de Boa Vista possui natureza meramente opinativa e pode ser afastado pela Câmara Municipal por maioria simples de seus membros, sem necessidade de observância do contraditório.

Answer

B) A competência da Câmara Municipal de Boa Vista para o julgamento das contas do prefeito impede que o Tribunal de Contas de Roraima exerça poder sancionatório administrativo, razão pela qual a imputação de débito e multa a ex-prefeito sempre depende de aprovação pelo Poder Legislativo local.

Answer

D) Boa Vista possui Tribunal de Contas do Município (TCM), que, como órgão autônomo, detém orçamento próprio e independente dos demais poderes municipais.

Answer

E) É permitida a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais em Roraima, tal como o Conselho de Contas de Boa Vista.

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