Question

Os consórcios administrativos são acordos celebrados entre entidades estatais da mesma espécie ou do mesmo nível, destinados à realização de objetivos de interesse comum e regulados pela Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. Atentando-se às regras previstas na mencionada legislação, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

C) Os consórcios públicos não poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso 13/05/2024, 14:32 ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados.

Answer

A) Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.

Answer

B) O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Answer

D) O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

Answer

E) Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.

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