Question

"Em Teresina, Patrulha Maria da Penha tem alta de 376% em atendimentos em 2024 A descentralização do programa proporcionou o aumento no número de mulheres atendidas e uma diminuição nas ocorrências de violência doméstica. De acordo com informações da Secretaria de Segurança Püblica (SSP•PI), em Teresina, o programa acompanhou 1.305 medidas prote• b'vas de urgência em 2024, um aumento de 376% em relação ao ano anterior, quando foram registradas 274 medidas". (Disponível em: Portal O Ola. Publicada em 30/12/2024) De acordo com as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, acerca da Lei n• 11.340/06 - Lei Maria da Penha:

Accepted Answer

B) Não há necessidade de revisão periódica obrigatória das medidas protetivas, mas elas podem ser reavaliadas quando houver pedido do interessado ou constatação de fim da situação de risco.

Answer

A) As medidas protetivas de urgência têm natureza de tutela inibitória, dependendo, assim, da existência de boletim de ocorrência, inquérito ou processo de qualquer natureza.

Answer

C) A extinção de punibilidade, arquivamento de inquérito ou absolVição do acusado causam automaticamente a extinção da medida protetiva imposta.

Answer

D) A duração das medidas está vinculada à persistência do risco à mulher, vigorando, portanto, pelos prazos determinados de 30, 60, 90 ou 180 dias, a critério do Juiz.

Answer

E) A revogação da medida protetiva deve ser precedida de contraditório da vítima e do agressor, dispensando-se, contudo, a comunicação da vítima em caso de extinção da medida. 12 MPEPI-An.MinistefiaJ.Prooess-ual-08 Caderno de Prova '08', lipo 001 111111 IDI110IIU111111011 110H111 Direito Civil

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