Question

Quanto ao sistema constitucional tributário, é correto afirmar que

Accepted Answer

A) pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Answer

B) pertencem aos Municípios setenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Answer

C) pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

Answer

D) compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, e sobre serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.

Answer

E) o imposto sobre serviços de qualquer natureza terá suas alíquotas máximas e mínimas fixadas por ato do Poder Executivo municipal.

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