Questões de Direito Constitucional · Fundatec

Direito ConstitucionalIntervenção do Estado no domínio econômicoFundatec 2019

Pref Chuí

Questão de Direito Constitucional

Para os efeitos da Lei Orgânica do Município de Chuí, a intervenção do Município, no domínio econômico, dar-se-á por meios previstos em Lei, para orientar e estimular a produção, corrigir distorções da atividade econômica e prevenir abusos

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.