Questões de Direitos Humanos · CETAP
Direitos HumanosECA – prevençãoCETAP 2009
Pref Belém (PA)
Questão de Direitos Humanos
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90), os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados, sem prejuízo de outras providências legais, ao:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.