Questões de Direito Constitucional · ACEP

Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaACEP 2018

Pref Aracati

Questão de Direito Constitucional

Dentre as competências privativas do Presidente da República, algumas podem ser delegadas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado Geral da União. Dentre as afirmativas abaixo, são competências delegáveis: I. Dispor por decreto sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. II. Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. III. Prover os cargos públicos federais, na forma da lei. IV. Conferir condecorações e distinções honoríficas. Marque a alternativa que contém as afirmativas corretas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.